Pessoas com autismo, microcefalia e deficiências terão gratuidade em ônibus intermunicipais no Pernambuco

A lei que garante para pessoas com transtorno do espectro autista, microcefalia e deficiências visual, auditiva e mental passagem de graça em ônibus que circulam entre os municípios de Pernambuco foi promulgada pelo Governo do Estado. Com essa medida, 182 mil pessoas serão beneficiadas pelo PE Livre Acesso.

 

Segundo a lei que foi regulamentada, em cada viagem intermunicipal, as empresas de transporte devem fornecer até duas vagas para pessoas com deficiência ou uma cadeira para o beneficiário e seu respectivo acompanhante. Esses espaços devem ser sinalizados nos primeiros lugares dos veículos.

 

O descumprimento da lei prevê multa de R$ 1.000, quando ocorrer a primeira autuação de infração. Também pode ocorrer o cancelamento definitivo da concessão, em caso de caso reincidência, “com o devido procedimento administrativo”. Para pedir a carteira, as pessoas devem entrar na internet, no site da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. A carteira tem validade de dois anos, a partir da data da emissão.