Conselho Federal de Farmácia autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, mas entidades de medicina alegam ilegalidade

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou no Diário Oficial da União, na última segunda-feira (17), uma resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição.

 

Porém, a medida foi amplamente criticada por entidades como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB), que alegam ilegalidade na decisão.

 

Em nota, o CFM informou que “não há competência em lei que autorize farmacêuticos a prescrever medicamentos de qualquer natureza”, o que coloca pacientes em risco. O órgão afirmou ainda que adotará as medidas judiciais cabíveis contra a resolução.

 

“A prescrição exige investigação, diagnóstico e definição de tratamento, competências exclusivas dos médicos, conforme o artigo 49, inciso X, da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), as Diretrizes Curriculares Nacionais do MEC e jurisprudências consolidadas. A norma do CFF é um atentado à legalidade e à segurança da população”, diz trecho da nota.

 

 

Segundo o CFM, a resolução coloca a saúde pública em perigo ao permitir que não médicos, sem formação clínica adequada, prescrevam remédios.

 

 

“Tal prática pode levar a óbitos, sequelas e danos irreparáveis. Se o CFF deseja que farmacêuticos atuem como médicos sem diploma, questiona-se a própria necessidade da existência da profissão de farmacêutico e de seu conselho’, criticou o órgão.

 

 

 

Fonte: Diário do Nordeste

 

 

 

 

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