Prefeito sanciona lei que libera cannabis medicinal no SUS em Salvador

A lei que autoriza o uso de cannabis medicinal pelo SUS em Salvador foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis. A sanção, publicada no Diário Oficial do Município, prevê medicamentos prescritos à base da planta, que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC).

 

Os remédios deverão estar disponíveis nas unidades de saúde pública municipal e privada, ou conveniada ao SUS. O paciente receberá os medicamentos durante o período prescrito pelo médico, independente de idade ou gênero.

 

Para ter direito ao remédio, o paciente deverá apresentar prescrição feita por profissional médico legalmente habilitado, a qual deve conter obrigatoriamente o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, a duração do tratamento, data, assinatura e número do registro profissional no Conselho Regional de Medicina; laudo médico contendo a descrição do caso, CID da doença, justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas, no âmbito do SUS, e aos tratamentos anteriores.