Alterações no IPVA para veículos usados: decreto de Raquel Lyra estabelece novas regras

Foi publicado no Diário Oficial da terça-feira (7) um decreto no qual a governadora Raquel Lyra (PSDB) altera regras do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos usados.

 

O decreto nº 54.432 altera regras do pagamento do IPVA nos casos de venda antes do vencimento das parcelas do imposto do corrente ano. A nova regra define que o pagamento do IPVA pode ser feito em três parcelas. Atualmente, o comprador é obrigado a pagar à vista o total do Imposto do ano, sem direito a parcelamento.

 

No mesmo decreto, Raquel Lyra adiou para 28 de fevereiro o prazo para apresentar o requerimento de isenção do IPVA aos veículos que pertencem a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista. Antes, o prazo era até o dia 31 de janeiro.

 

Foto: Divulgação/ Secom

Com informações: tvjornalinteriorsbt