PROPOSTA POLÊMICA: PEC propõe cobrar mensalidade em universidades públicas; entenda

De autoria do deputado federal General Peternelli (União-SP), a PEC 206/2019, que estabelece a cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras, tem parecer favorável pela sua tramitação do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP). Atualmente, a gratuidade das universidades públicas é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. Ou seja, nenhum estudante, independentemente de renda, raça, cor ou gênero, paga mensalidade nestas instituições.

 

A PEC prevê alterar um trecho da Constituição para estabelecer que as universidades públicas passem a cobrar mensalidades, mas garanta a gratuidade para estudantes que não tiverem recursos suficientes. O corte de renda será definido pelo Poder Executivo e caberá a uma comissão da própria universidade a análise das gratuidades, respeitando os valores estabelecidos. Para o propositor, ela não causa prejuízo à educação pública, já que só quem possui condição financeira de pagar as mensalidades arcarão com a cobrança.

 

Opositor à proposta, o PSB critica a falta de critérios específicos que determinem o público alvo da cobrança e como ela seria feita. A matéria consta da pauta desta terça (24) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que é a primeira fase de tramitação. Caberá ao colegiado analisar apenas questões técnicas, ou seja, se o texto fere algum princípio constitucional para autorizar ou não a sua tramitação. Se aprovada, será, encaminhada para uma comissão especial, ainda a ser criada, que terá a responsabilidade de discutir o mérito. Depois, a PEC precisará ainda de duas votações no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

 

foto: Agência Brasil